Decreto Municipal proíbe reuniões e festas

PREFEITURA DE PRUDENTÓPOLIS DIVULGOU NOVO DECRETO EM RELAÇÃO A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.

DECRETO Nº 269/2020;
DECRETA
Art. 1º . Fica proibida a realização de reuniões públicas, festas particulares, confraternizações e quaisquer espécies de eventos, com aglomeração superior a 10 pessoas; e desde que não configurem atividades comerciais ou empresariais já autorizadas a funcionar com regras próprias conforme os decretos editados para o período da pandemia decorrente da infecção humana pelo COVID-19.

§ 1º. O descumprimento da proibição constante do caput poderá ensejar o cometimento do crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, e responsabilização penal, civil e administrativa nos termos da Portaria nº 5 de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º O descumprimento ou a desobediência às normas previstas neste artigo, independentemente da responsabilidade prevista no § 1º, ensejarão infração à legislação municipal, em caráter complementar ao Código de Posturas do Município, e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber às seguintes penas:
I. Pena de Multa;
II. Interdição cautelar do local da aglomeração, ainda que unicamente privado.

PARÁGRAFO ÚNICO. A pena de multa a ser aplicada será:
I. Para pessoas físicas participantes da aglomeração, equivalente a 10 (dez) unidades fiscais municipais, vigentes à época do fato;
II. Para pessoas físicas organizadoras da aglomeração, equivalente a 100 (cem) unidades fiscais municipais, vigentes à época do fato;
III. Na hipótese de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prudentópolis, 15 de Maio de 2020.
Adelmo Luiz Klosowski
Luiz Carlos Mendes Ferreira Júnior
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
Marcelo Hohl Mazurechen
Secretário Municipal de Saúde.

FONTE: REPÓRTER SILVIO NEGO

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